DOC. 578.8283.5512.0665

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença coletiva, determinou a atribuição de valor da causa de acordo com o real proveito econômico perseguido. Preliminar de suspensão afastada. Título exequendo é originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 - Agravantes, como beneficiários dos efeitos desse título judicial, requerem o cumprimento da obrigação de fazer para imediato apostilamento do ALE em 100% do seu valor no salário base padrão, com os efeitos pecuniários reflexos no RETP e adicionais temporais - Possibilidade de apresentação de cálculo, ao menos, mais plausível com o proveito econômico almejado que não pode ser meramente estimativo e protocolar para efeitos fiscais, como o que foi atribuído. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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