DOC. 578.8459.0461.8118

TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA DE UNIDADE DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO E IMPEDIMENTO DE COBRANÇA DE PARCELAS OU NEGATIVAÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O CONTRATANTE A DAR SEGUIMENTO AO CONTRATO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE ABUSIVA FRENTE AO CDC. TUTELA DEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento que pleiteia pela concessão de tutela de urgência para suspender o contrato de compra e venda de unidade imobiliária e impedir a continuidade de exigibilidade do pagamento das parcelas ou de negativação do nome.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).