TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RÉU FALECIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL AUTORIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SENTENÇA CASSADA. 1)
Nos termos do CPC, art. 505 «nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei". 2) É vedado ao julgador reapreciar as matérias já decididas, sobre as quais se operou a preclusão «pro judicato".
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito