DOC. 578.8886.9580.9606

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado (art. 121, II, III, e VI, e §2º-A, I, c/c CP, art. 14, II) e resistência (CP, art. 329). Insurgência defensiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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