DOC. 578.9256.6827.4446

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSOCIAÇÃO -

Sentença de procedência, declarando a inexistência da relação jurídica e determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Recurso da ré, com pedido preliminar de concessão da gratuidade de justiça - Decisão que indeferiu a benesse em prol da ré e a esta concedeu prazo para o recolhimento do preparo recursal transcorrido in albis - Deserção caracterizada - Também apela a autora - Acolhimento - Dano moral caracterizado - Valor de R$ 5.000,00 que é adequado aos parâmetros do caso e da jurisprudência desta C. 10ª Câmara - Juros de mora, arbitrados pelo Juízo a quo a partir de cada desconto, que devem ser mantidos, eis que atendem a Súmula 54/STJ - Honorários recursais devidos pela demandada - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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