DOC. 579.0305.5533.7892

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES -

Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos - Qualificadora bem comprovada, que verte do cotejo entre a prova oral e demais elementos de prova constantes dos autos - Dosimetria - Pretendida a redução da pena-base e aplicação da minorante da tentativa em sua fração máxima - Desacolhimento - Réu contumaz, princípio da individualização da pena - Abrandamento do regime prisional - Desacolhimento - Regime semiaberto inalterável, ante as circunstâncias do caso - Sentença Mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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