DOC. 579.0458.0281.0091

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada no sentido de que não sejam lançados valores indevidos em fatura do cartão de crédito. Inconformismo dos autores. Com razão. Verossimilhança das alegações consubstanciada nas mensagens trocadas entre os agravantes e a corré, no pedido expresso de cancelamento da compra e contestação perante a instituição financeira. Perigo de demora decorrente da progressão da dívida e da possível inserção do nome da titular do cartão em cadastro de inadimplentes. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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