TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito de reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime semiaberto, com dispensa da realização de exame criminológico. 1. Inexistência de relação condicional entre a progressão de regime e o exame criminológico. Obrigatoriedade afastada pela Lei 10.792/2003. Ausência de elementos concretos a apontar maior periculosidade. Sentenciado que resgatou o lapso temporal para progressão, com bom comportamento carcerário, sem registro de faltas disciplinares. Sentenciado que trabalhou e estudou na unidade, demonstrando aptidão para ser submetido a regime que lhe confira menores restrições à sua liberdade. 2. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que não podem fundamentar a necessidade do exame criminológico. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido
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