TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULAS STF 596 E 7. SÚMULA STJ 382. TAXA DE JUROS PACTUADA DENTRO DO LIMITE DE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de revisão contratual c/c restituição de valores. A sentença determinou a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato de empréstimo pessoal, ajustando-as ao percentual de 84,24% ao ano, e condenou o banco à restituição dos valores pagos a maior pela autora, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a citação.
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