DOC. 579.2942.7902.8682

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ARARAQUARA -

Avaliação de Desempenho e Progressão funcional com fundamento na Lei Municipal 6.251/2005, na redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011, na base de 16% sobre o salário - Ação ordinária - Valor dado à causa inferior a 60 salários mínimos - Competência de natureza absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009 - Desnecessidade de anulação da r. sentença - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça- Declina-se da competência, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente para apreciação do recurso interposto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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