TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DO AUTOR, AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO E DO CERCEAMENTO DE DEFESA, DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, QUE FOI INSTAURADO EM DECORRÊNCIA DE SUA PRISÃO PREVENTIVA NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO DENOMINADA «KATITULA», DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FATOS ATRIBUÍDOS AO AUTOR OCORRERAM ATÉ O ANO DE 2013, COM DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL EM 2015, TENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDIDO A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM 16/10/2016, DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PAD QUE TEVE TRAMITAÇÃO REGULAR COM A APURAÇÃO DOS FATOS EM CONJUNTO COM A AÇÃO PENAL EM CURSO. DEMORA DA DECISÃO FINAL DO PAD QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STJ. TRAMITAÇÃO DO PAD QUE VEM RESPEITANDO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 5º, LIV E LV, DA CF, NÃO COMPETINDO AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NAS QUESTÕES AFETAS AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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