DOC. 579.3494.6557.5110

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Agravante alega que o exequente não possui legitimidade para cobrança do crédito exequendo, com fulcro na nulidade da legislação municipal que a permite. Matéria acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada material, tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença que formou o título que lastreia a execução. Alegações genéricas do agravante, que sequer demonstrou os termos da referida legislação, supostamente nula. Decisão mantida. Recurso desprovido

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