DOC. 579.6393.4757.3922

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA.

Indeferimento de liminar. Autor pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito judicial. Inadmissibilidade. Depósito realizado meses após o protesto, sem o acréscimo de correção monetária e juros de mora. Observância da Lei 6.830/80, art. 38. Caso o autor complemente o depósito, poderá pleitear novamente a suspensão do débito em 1º grau. Decisão mantida. Recurso improvido.

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