DOC. 579.6626.5984.1008

TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

Acidente de trânsito. Inadimplemento do prêmio não implica ausência de cobertura, ainda que a vítima seja proprietária do veículo. Inteligência da Súmula 257/STJ. Precedentes. Reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS). Elementos coligidos nos autos comprovam o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e todas as despesas apontadas no feito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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