DOC. 579.6670.2514.3514

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Processo seletivo para residência médica. Pretensão voltada à atribuição de pontos adicionais decorrentes da participação no programa «O Brasil Conta Comigo". Hipótese prevista na Portaria 492/20 do Ministério da Saúde e que tem previsão editalícia. Edital que não teria deixado claro que seria necessário o envio de declaração específica por aqueles que pretendiam utilizar pontuação decorrente da participação no programa «O Brasil Conta Comigo". Candidato que não pode ser penalizado pela inexatidão do edital. Impetrante que demonstrou ter participado do programa. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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