DOC. 579.6852.5876.4007

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a conversão em penhora da quantia depositada, sendo o exato valor da dívida em clínica não credenciada onde vem sendo realizado o tratamento da menor agravante, devendo a exequente/agravante apresentar caução idônea para levantar tal valor, bem como os excessos serem desbloqueados. Insurgência contra a obrigatoriedade de caução para o levantamento dos valores depositados em juízo. Agravante portadora de TEA e hiper vulnerável. Inteligência do art. 521, II CPC. Pessoa hipossuficiente. Aplicação do art. 300, §1º CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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