DOC. 579.7241.7699.4937

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Débitos prescritos incluídos em cadastro de negociação de dívidas - Sentença de parcial procedência para reconhecer a inexigibilidade dos débitos. Pretensão de recebimento de indenização por danos morais - Impossibilidade de acolhimento. Aplicação da Súmula 11, da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 17 de outubro de 2022: «A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome» ou similares da mesma natureza, por si só não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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