DOC. 579.9404.0332.7455

TJSP. Agravo Interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. Insurgência contra decisão que julgou procedente a liquidação de sentença, fixando o valor devido, e determinou, após o trânsito em julgado, a extinção do incidente. Insurgência manifestada através de agravo de instrumento. Recurso cabível contra sentença é apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que interposição de agravo de instrumento, na hipótese, constitui erro grosseiro. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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