TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DA PATRONA DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, e determinação de cancelamento da distribuição, em razão do não recolhimento das custas iniciais.
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