TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE MÚTUO HAVIDO ENTRE AS PARTES, FIXANDO MULTA COMINATÓRIA. SEU AFASTAMENTO. SÚMULA 372, STJ. ENTENDIMENTO SUPERADO PELO TEMA 1.000, STJ. A DESPEITO DE NÃO HAVER NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A FIXAÇÃO DE MULTA NÃO FOI ANTECEDIDA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS OUTRAS TENDENTES À OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS. DECISÃO QUE SE REFORMA, EM PARTE. 1.
"Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015". (Tema 1.000, STJ);
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