DOC. 580.2110.2500.1252

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de inventário, sob o argumento de que a concessão depende da análise do patrimônio a ser inventariado, e não das condições econômicas dos herdeiros.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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