DOC. 580.2604.9320.1599

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ANULAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. FRUSTRAÇÃO DE LEILÕES. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. PRELIMINAR 1.

Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade na hipótese em que, pelos argumentos trazidos na peça recursal, é possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da sentença recorrida.

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