DOC. 580.3982.7019.7532

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Necessidade de prévia liquidação para cumprimento do julgado quanto a alguns valores cobrados. Cumprimento de sentença parcialmente extinto. Prosseguimento em relação à parte líquida da sentença. Agravo parcialmente provido

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).