DOC. 580.4537.2385.2876

TJSP. Ação Declaratória - Alegada simulação na transferência de imóveis - Fraude contra credores considerada como informativa do conteúdo da pretensão veiculada na petição inicial - Decadência reconhecida - Decreto de extinção - Causa de pedir indicativa da afirmação de uma simulação, tal qual o previsto no art. 167, «caput» do CC/2002, e não, de fraude contra credores - Arguição de nulidade do negócio jurídico - Decadência descaracterizada - Sentença anulada, com afastamento da extinção decretada - Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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