TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS - QUANTITATIVO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 do TST que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Assentou o Tribunal Regional que «não há dúvidas de que as horas extras deferidas foram apenas as expressas no acórdão, caso contrário não haveria a divergência com o voto do relator que havia deferido as horas prestadas acima da 44ª além do pagamento das horas relativas aos coquetéis realizados, uma vez que constou da decisão acrescentar à condenação o pagamento de horas extras e a integração das comissões e do salário in natura, fixando as horas extras, por participar em coquetéis até às 23 horas, duas vezes por ano". 3. Em face das premissas evidenciadas pela Corte de origem, dessume-se que foi preservada a incolumidade da coisa julgada na elaboração dos cálculos. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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