DOC. 580.5568.0146.8682

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de cancelamento de cártulas de cheque cumulada com regularização de conta corrente e exclusão do cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Sentença parcialmente procedente. Recorre o banco réu. Alegação de que agiu no exercício regular de direito ao incluir o autor apelado no cadastro. Cheques extraviados. Conta corrente que estava inativa há muitos anos. Impossibilidade de compensação das cártulas. Indevida a inscrição do cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Sentença mantida. Art. 252 do RITJSP. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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