DOC. 580.5739.8458.2102

TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva de reparação de danos. Seguradora. Descarga elétrica. Incompetência territorial arguida na contestação e reiterada na apelação. A sub-rogação da seguradora engloba apenas o direito material, não se estendendo ao benefícios processuais. A competência é fixada pela regra geral do CPC. Sentença Anulada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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