DOC. 580.5856.9977.9294

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da agravante contra decisão que determinou a apresentação, no prazo de 30 dias, de planilha atualizada com os valores devidos, com abatimento dos depósitos judiciais realizados. Decisão integrada por embargos de declaração, em que o Juízo «a quo» determinou o retorno dos autos à conclusão para análise do cumprimento da obrigação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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