TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TRIBUTÁRIO. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.
Provimento jurisdicional suficientemente fundamentado, atendendo ao comando constitucional. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Impossibilidade. Não houve determinação de suspensão dos processos nos autos do RE 1335293, Tema 1195, pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que o feito deve ter regular prosseguimento. Preliminares afastadas. 3. MULTA PUNITIVA. VALOR. Aplicação de sanção que deve se limitar a 100% do valor da penalidade principal aplicada, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e do não confisco. 4. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte que não caracterizam fato gerador do ICMS. Questão pacificada. Súmula 166/STJ. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 1.255.885 em sede de repercussão geral - Tema 1099, e ADC 49. Modulação de efeitos permitindo a cobrança até o exercício financeiro de 2024, desde que a ação tenha sido proposta após a data de publicação da ata, ocorrida em 19.04.2021. Ação ajuizada em novembro de 2021, o que permite a cobrança. 5. REMESSA PARA TRANSPORTADORA. Mero equívoco no preenchimento da nota fiscal. Particular que erroneamente colocou o endereço da transportadora como destinatária da mercadoria. Empresa que, à época da emissão das notas, funcionava, de fato, como transportadora. Empresa «Sarah Bella Distribuidora de Cosméticos Ltda» alterou seu objeto social somente a partir de 2015, após as operações. 6. JUROS SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. Possibilidade. Há previsão legal para tanto - Lei 6.374/89, art. 96. Incidência exclusiva do IPCA-E da data da infração até o segundo mês da autuação, de modo que há a devida constituição em mora do contribuinte. Precedentes. Recurso da particular parcialmente provido. Desprovido o da Fazenda do Estado de São Paulo
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