TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Pretensão de internação em unidade hospitalar com os equipamentos e a estrutura necessários para realização de cirurgia. Decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela. Reforma. Presença dos requisitos exigidos no CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações autorais e periculum in mora demonstrados. Laudos médicos que atestam a necessidade urgente da internação a fim de que seja realizado o procedimento cirúrgico necessário ao controle satisfatório dos sintomas decorrentes da doença que acomete a autora, que não dispõe de condições financeiras de suportar os custos do tratamento prescrito pelo médico responsável, sob pena de risco de significativo agravamento da sua saúde. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos em matéria de direito à saúde. Súmulas . 65 e 179 deste Tribunal de Justiça. Tema . 793 do STF. Recurso a que se dá provimento.
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