DOC. 580.8414.0959.2382

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de astreintes. A agravante sustenta a inexistência de decisão judicial fixando a multa executada, alegando a ausência de título executivo válido. O juízo de origem indeferiu a exceção por preclusão temporal e lógica, entendimento mantido na decisão agravada.

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