DOC. 580.9087.9440.8559

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Decisão que concedeu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte autora, alegando que não contratou o empréstimo consignado e cartões de crédito. Pedido de suspensão dos descontos em folha de pagamento. Autor que não nega o recebimento dos valores em sua conta. Ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. Autor que poderá efetuar o deposito judicial dos valores recebidos para suspensão das parcelas descontadas. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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