DOC. 580.9221.5185.3923

TJSP. APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais, julgada procedente. Recurso da ré. Duas faturas em atraso. Corte da energia elétrica ao imóvel do autor. Pagamento realizado. Injustificada demora de cinco dias para a religação. Descumprimento do art. 362, IV, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Abalo moral presumido. Valor da indenização não impugnado. Sucumbência. Impugnação. Rejeição. Observância aos princípios da causalidade e da sucumbência. Fixação da indenização por dano moral aquém do pretendido que não implica em sucumbência proporcional. Incidência da Súmula 326 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorada a verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

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