TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. BENEFICIÁRIO QUE FAZ USO DE TRATAMENTO CONTÍNUO (TERAPIAS) PARA CONTROLE DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COM BASE EM LAUDO MÉDICO DE NEUROPEDIATRA. RESCISÃO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA MANTENHA O CONTRATO DE SEGURO OU PROMOVA O RESTABELECIMENTO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. AGRAVO DA OPERADORA. HIPÓTESE QUE SE SUBMETE À TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ASSEGURA A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. ART. 23 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 557/2022 DA ANS QUE REMETE À PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DA FORMA COMO DEVE OPERAR A DENÚNCIA UNILATERAL IMOTIVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA FIXADA SEGUNDO OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBETE DE SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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