TJSP. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO.
Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo do autor. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO E. STJ. Processo extinto em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (irregularidade da representação da parte), nos termos do CPC, art. 485, IV; não se trata de abandono da causa por prazo superior a trinta dias (CPC, art. 485, III). Ainda que não o fosse, é viável a extinção ex officio do processo por abandono nas hipóteses em que a demanda não for contestada. Observância ao CPC, art. 485, § 6º. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM FATOR DE AUTENTICAÇÃO QUE INDIQUE A FORMA DE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE E A SUA REGULARIDADE, DE ACORDO COM O SISTEMA ICP-BRASIL. Não sendo a entidade «DocuSign» credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, era de rigor a determinação de regularização do instrumento de mandato. Precedentes deste E. TJSP. Determinação não atendida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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