DOC. 581.0939.6482.3408

TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU, LIMINARMENTE, O PROCESSAMENTO DA RECONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento da reconvenção em ação de busca e apreensão de veículo, sob o fundamento de inexistência de conexão com a lide principal e diversidade de procedimentos, além da aplicabilidade da tese fixada em tema repetitivo (TEMA 1040, C. STJ).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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