DOC. 581.1302.0737.8389

TJSP. Apelação. Servidora Pública Municipal. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Improcedência na origem. Pretensão de reforma. Inadmissibilidade. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as atividades desempenhadas pela autora não são caracterizadas como insalubres, vez que não estão elencadas no Anexo 14 da NR-15. Exposição eventual a agentes biológicos, em decorrência das atividades exercidas, que não caracteriza a atividade como insalubre. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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