DOC. 581.1935.7334.8112

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO NÃO APRECIADO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravante insurgiu-se contra bloqueio efetivado em contas bancárias de sua titularidade de natureza salarial em valor inferior a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Subsistência do inconformismo. No caso concreto, incabível hipótese de mitigação, porquanto comprovada que a manutenção da constrição acarretaria prejuízo à subsistência da agravante.

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