DOC. 581.2824.2105.0725

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PANDEMIA DE COVID-19. TELETRABALHO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. DIREITO EVIDENCIADO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002866-60.2024.8.21.9000. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora, ajuizou ação contra o Município de Rio Grande pleiteando o pagamento da gratificação de difícil acesso durante o período de teletrabalho imposto pela pandemia de COVID-19, bem como as diferenças vencidas. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a gratificação estaria vinculada ao efetivo deslocamento. A parte autora interpôs Recurso Inominado, visando à reforma da decisão.

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