TJSP. RECURSO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA QUE DEFERIU A NULIDADE DO CONTRATO, BEM COMO A REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE REVELA ATÉ MESMO ALÉM DAQUELE COSTUMEIRAMENTE ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS (R$ 4.000,00), MAS QUE, SEM IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, NÃO SE PODE ADOTAR, SOB PENA DE «REFORMATIO IN PEJUS". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO
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