DOC. 581.4113.6457.4790

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS -

Pretensão que busca afastar a exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) no exercício de 2022 - Julgamento do Tema 1.093 pela Suprema Corte, com a fixação da tese: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais» - Lei Complementar 190/2022 e Lei Estadual 17.740/2021 editadas para tratar do ICMS-DIFAL - Lei Complementar 190/2022 que estabelece regras gerais sobre o tributo, ao passo que a Lei Estadual 17.470/21 efetivamente instituiu o tributo e tendo sido publicada no ano de 2021, a vedação de cobrar tributo no mesmo exercício financeiro não alcança o ano de 2022 - Julgamento das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 - O STF decidiu pela validade da cobrança do ICMS-DIFAL, respeitando apenas a anterioridade nonagesimal, no tocante à Lei Complementar 190/22, conforme Informativo 1119 - Ausência de afronta aos postulados da anterioridade anual e nonagesimal - Precedentes. R. Sentença denegatória da segurança mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).