DOC. 581.4219.0178.5286

TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionária solteira e que constituiu advogado para o patrocínio da causa. Hipótese em que nada foi apresentado, quer em primeiro grau, quer nesta esfera recursal, para demonstrar a alegada necessidade do favor legal. Consideração, por último, de que é ínfima a expressão econômica da demanda. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o art. 99, §3º, do CPC não vincula o juiz. Negaram provimento ao agravo

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).