TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução. Alegação de incorreção no índice aplicado no sistema de amortização. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de que a matéria já foi analisada por esta Câmara em recurso decorrente de ação sob rito ordinário. Apelo do embargante que alega ocorrência de cerceamento de defesa, ante a não realização de perícia contábil e audiência de instrução. Sem razão. Sentença devidamente fundamentada e com requisitos essenciais. Ausência de violação aos arts. 93, IX da CF/88e 489 do CPC. Inexistente o cerceamento do direito de defesa dos embargantes apelantes com o julgamento antecipado da lide. Juiz que, na presidência do feito, tem a faculdade de determinar a realização das provas que entenda necessárias para o seu livre convencimento (CPC, art. 370 e CPC art. 371). Desnecessidade da prova pericial. Audiência de instrução e julgamento desnecessária para o deslinde do feito. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Mérito já apreciado, com decisão transitada em julgado, que reconheceu a legalidade das cobranças realizadas pelo banco. Precedentes do Colendo STJ. Honorários majorados. Apelo desprovido
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