DOC. 581.4937.9925.3879

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança de multa imposta em processo administrativo de responsabilização. Infração apurada com base na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) . Relação jurídica de direito público. Matéria inserida na competência das Câmaras de Direito Público, nos termos da especialização definida no Regimento Interno deste Tribunal. Recurso a ser julgado por um daqueles órgãos colegiados. Precedentes. Declínio da competência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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