TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO
e ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CONDUZ/UTILIZA) - Absolvição com fulcro na insuficiência probatória - Inviável - Materialidade e autoria sobejamente demonstrados - Réu preso em flagrante na posse do veículo produto de crime, com placas modificadas. Conjunto probatório uníssono a demonstrar que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita do veículo encontrado em seu poder e também quanto a adulteração que lhe favoreceu quanto ao uso do auto - Responsabilização inevitável, pelos dois delitos. Princípio da consunção - Inaplicável - Crimes que se consumaram em momentos distintos e tinham desígnios autônomos. Pleito de desclassificação para receptação culposa - Inadmissível - Uma vez apreendido o bem em poder do agente, cabe à Defesa a apresentação de prova acerca da origem lícita do bem - Dolo caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria - Penas bem dosadas, nos mínimos legais - Reconhecimento de concurso formal - Impossibilidade - Ações e desígnios autônomos que caracterizam o cúmulo material de delitos. Regime inicial aberto adequado. Pena substituída por restritivas, adequadamente escolhidas. Recurso improvido
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