DOC. 581.5342.0481.2944

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida. Perda superveniente do direito de agir. Extinção da execução. Insurgência do exequente. Sentença proferida na fase de conhecimento que determinou a devolução do veículo pelo autor e a restituição dos valores pagos pela empresa ré. Hipótese em que o autor, após a prolação da r. sentença, retirou o veículo na empresa requerida, declarando que o bem estava em perfeito estado. Situação que se revela contraditória com o pedido de restituição dos valores determinados na r. sentença. Vedação do comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Posterior devolução do veículo em condições deploráveis à empresa ré, mais de 1 ano após a retirada, e após a instauração do cumprimento de sentença. Descabimento. Deterioração do veículo que ocorreu por culpa exclusiva do exequente. Perda superveniente do direito de agir caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido

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