TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO art. 168, § 1º, III DO C. PENAL ¿ APROPRIAÇÃO INDÉBITA COM CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DA PROFISSÃO ¿ A 01 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E A SATISFAÇÃO DE 15 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. NO DIA 15/02/2016, OS DENUNCIADOS, APROPRIARAM-SE DE COISA ALHEIA MÓVEL DE QUE TINHAM POSSE, A SABER, R$39.603,00, DE PROPRIEDADE DO AUTO POSTO BAGAS LTDA. ME. DAS PRELIMINARES - NO CASO VERTENTE, A ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA, SENDO CERTO QUE OS ORA APELANTES ERAM OS DIRETORES DA EMPRESA, POR OCASIÃO DOS FATOS, RESPONSÁVEIS PELA TOMADA DE DECISÕES DOS SEUS RUMOS, RAZÃO PELA QUAL FIGURARAM CORRETAMENTE, NESSA QUALIDADE, COMO DENUNCIADOS. ¿ QUANTO À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - AS PERGUNTAS À TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO FORAM INICIALMENTE FORMULADAS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E APÓS PELAS DEFESAS, NÃO TENDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU INDAGADO A VÍTIMA, EMBORA LHE FOSSE FACULTADO POR LEI. EM VERDADE, CONSOANTE GRAVAÇÃO JÁ CITADA, FOI A REFERIDA VÍTIMA FOI INQUIRIDA DURANTE 4 MINUTOS PELO MEMBRO DO PARQUET, NÃO TENDO, ALIÁS, O NOBRE MAGISTRADO REALIZADO UMA PERGUNTA SEQUER AO MESMO. ¿ DO MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - EVIDENTE O ATUAR DOLOSO DO AGENTE E SUFICIENTES AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PARA SUPORTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ¿ TENDO EM VISTA QUE ENTRE A SENTENÇA PROFERIDA EM 03.04.2020, E A DATA DA PROLAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO, HOUVE TRANSCURSO SUPERIOR A 04 ANOS, LOGO, RECONHECIDA A SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA FORMA INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, E DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA FORMA INTERCORRENTE.
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