DOC. 581.5744.6312.2046

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. A

Autora ingressou em Juízo narrando que seu pedido de concessão de aposentadoria compulsória por idade foi negado pela Administração Pública ao fundamento de que já havia obtido aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), utilizando tempo oriundo do serviço público. Alegou, contudo, que continuou contribuindo para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Campos dos Goytacazes. Assim, busca o reconhecimento de seu direito à aposentadoria compulsória desde a data requerimento administrativo, o que pediu antecipadamente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).