DOC. 581.6209.5075.8645

TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL -

Pretensão da ré de reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de cunho condenatório, a fim de que seja afastada a indenização por danos morais ou, subsidiariamente, que seja reduzido o montante arbitrado (R$ 8.000,00) - Cabimento - Matéria submetida ao CDC - Inequívoca caracterização dos danos morais, diante dos transtornos sofridos pela autora e em razão da não observância, pela ré, do dever de assistência material (Resolução ANAC 400/2016) - Valor indenizatório que, todavia, se mostra excessivo - Cabível a redução para R$ 3.500,00, valor mais compatível com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado em casos análogos - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).