TJSP. Apelação criminal - Receptação - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Pleito de desclassificação para a modalidade culposa - Impossibilidade - Circunstâncias fáticas a evidenciarem o dolo da conduta do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Afastada a agravante da reincidência reconhecida na origem - Pena readequada ao piso legal - Regime semiaberto fixado na origem - Pleito defensivo de fixação do regime inicial aberto - Possibilidade em razão da primariedade do sentenciado e do montante da pena imposta - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou aplicação do sursis penal, por ausência dos requisitos legais, ante a insuficiência de tais medidas ao caso concreto - Recurso parcialmente provido.
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